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0013662-45.2026.8.26.0996

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

    Processo 0013662-45.2026.8.26.0996 (processo principal 0001882-81.2018.8.26.0158) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - FELIPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Manifeste-se a Defesa, no prazo de 02 (dois) dias, para apresentação da minuta/contraminuta de Agravo de Execução Penal, bem como proceda à juntada das peças necessárias para instrução do recurso. O peticionamento deverá se dar no próprio incidente/dependente (0013662-45.2026.8.26.0996), por meio do Código de Petição 8299, a fim de evitar expediente em duplicidade. - ADV: FERNANDO DE LIMA PELEGRINI (OAB 387284/SP)

    Fonte oficial

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