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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0013657-64.2011.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Antonio Carlos Seguro - Vistos. Reitere-se a intimação da parte executada para que se manifeste acerca do alegado inadimplemento da obrigação de fazer, justificando o motivo do descumprimento ou comprovando perante os autos a integral satisfação no prazo de 20 (vinte) dias, observadas as advertências do artigo 77 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS WASHINGTON SUGAI (OAB 84795/SP), EMERSON DUPS (OAB 162269/SP)
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