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TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0013657-51.2024.8.26.0007/SP Assunto: Perdas e danos RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA AUTENTICAÇÃO MEDIANTE CARTÃO ORIGINAL E SENHA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO RESSARCIMENTO DE R$ 10.766,89, CORRESPONDENTE A COMPRAS E SAQUES NÃO RECONHECIDOS, E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA, POIS O AUTOR ATRIBUI AO BANCO FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS, SENDO QUESTÃO DE MÉRITO A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS. 4. OS EXTRATOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE REVELAM CONCENTRAÇÃO INCOMUM DE COMPRAS, SAQUES SUCESSIVOS E RESGATE DE APLICAÇÃO EM CURTO PERÍODO, MOVIMENTAÇÕES OBJETIVAMENTE ATÍPICAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DE QUE AS OPERAÇÕES TENHAM SIDO EFETIVAMENTE AUTENTICADAS MEDIANTE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL, BEM COMO DE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DO CARTÃO OU DAS CREDENCIAIS PELO CONSUMIDOR. 5. NÃO DEMONSTRADAS AS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC, SUBSISTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP Nº 2.052.228/DF QUANTO AO DEVER DE SEGURANÇA DIANTE DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NÃO PELA FRAUDE CONSIDERADA ISOLADAMENTE, MAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS: SUBTRAÇÃO DE QUANTIA EXPRESSIVA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS QUANDO DELES NECESSITAVA, TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E MANUTENÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL POR APROXIMADAMENTE VINTE MESES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TESE DE JULGAMENTO: “1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS QUANDO NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES NEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E OS PRÓPRIOS REGISTROS REVELAM MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. 2. O DANO MORAL, EMBORA NÃO DECORRA AUTOMATICAMENTE DA FRAUDE BANCÁRIA, CONFIGURA-SE QUANDO A SUBTRAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO, A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS RECURSOS, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E A PROLONGADA PRIVAÇÃO PATRIMONIAL ULTRAPASSAM OS TRANSTORNOS ORDINÁRIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0013657-51.2024.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) RECORRIDO: RAPHAEL BEN DAVI DOS SANTOS E SILVA COSTA (AUTOR) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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