Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Nilópolis- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
1. Promova-se o início da fase de execução - andamento 30; 2. Conforme a disciplina específica prevista nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, determino que a intimação da Fazenda Pública se dê mediante mandado específico, nos termos do art. 535 do CPC. Expeça-se o respectivo mandado, observando-se a forma legal. 3. Caso permaneça inerte, a ser certificado por oportuno, expeça o cartório Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o prazo de 02 (dois) meses para a efetivação do depósito da quantia necessária à satisfação do crédito, nos termos do art. 63, do Ato Normativo TJ n.º 02/2019; 4. O pagamento deverá ser feito diretamente na conta informada pela Defensoria Pública; 5. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.
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