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Publicações do processo
0013655-93.2024.8.26.0003
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível
Processo 0013655-93.2024.8.26.0003 (processo principal 1011667-93.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Mansor Neto Sociedade de Advogados - Antonio Augusto Salgueiro Antunes - Vistos. Conheço dos embargos e nego-lhes provimento. Não há omissão ou contradição na decisão, prestando-se o recurso única e exclusivamente para buscar a reforma do que foi decidido. Como já se decidiu: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34ª ed., 2002, p. 591). Ante o exposto, REJEITO os embargos. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO JACOB PEREIRA RODRIGUES (OAB 167874/SP), JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP)
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