0013654-67.2012.8.19.0054

Intimação

TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório da 4ª Vara Cível · Despacho

1. Desarquive-se. Na data de hoje, procedeu-se à transferência do valor bloqueado à conta do Juízo. Intime-se o réu por AR, uma vez que não tem advogado constituído nos autos, acerca da penhora efetivada. 2. Defiro as diligências RENAJUD e INFOJUD. Venha pela autora o recolhimento das custas. 3. Indefiro as demais diligências requeridas. (SNIPER, PREV JUD e SAT). Ressalte-se que o SNIPER, ao atuar por meio de mineração de dados a partir de fontes abertas, pode envolver informações de terceiros e gerar acesso a dados que extrapolam os limites do sigilo fiscal e bancário, cuja quebra exige motivação específica e adequada, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e da legislação infraconstitucional aplicável. Ademais, a parte exequente limitou-se a requerer a medida, sem demonstrar qualquer elemento concreto que indique a imprescindibilidade da utilização da referida ferramenta, ônus que lhe competia diante do caráter excepcional do pleito. Dessa forma, ausente a demonstração de indícios mínimos que justifiquem a medida, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. De igual forma a busca por benefício previdenciário (PREVJUD e INSS SAT) acaba por estar contida na pesquisa INFOJUD, no qual constará declaração dessas parcelas que, anote-se, a princípio são impenhoráveis na forma do art. 833 do CPC.