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TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0013651-38.2025.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - AMANCIO GOMES CORREA E FABIO FRANCISCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de incidente de requisição de pequeno valor instaurado por AMANCIO GOMES CORREA E FABIO FRANCISCO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Ante a comprovação do pagamento realizado pela entidade devedora diretamente na conta indicada pelo credor(a) , JULGO EXTINTO este incidente com fulcro nos artigos 924, II e art. 925 do CPC. A transferência dos valores foi realizada pela entidade devedora e somente em caso de impossibilidade é serão disponibilizados a este Juízo. Conforme o artigo 183 do CPC, os Estados e Municípios têm direito ao prazo em dobro para suas manifestações processuais, cuja contagem se inicia com a intimação pessoal. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos do cumprimento de sentença. Comunique-se à DEPRE quanto à extinção deste incidente. P.I.C - ADV: FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)
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