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TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0013643-44.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS LUCIANO DO NASCIMENTO - Considerando que o sentenciado foi absolvido da falta do dia 20/01/2026, que ocasionou a suspensão do regime prisional, RESTABELEÇO o regime semiaberto anteriormente deferido em favor de LUCAS LUCIANO DO NASCIMENTO, CPF: 406.906.928-38, MTR: 1272667, RG: 36558932, RJI: 214120318-68, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: BRUNO CESAR MARTINS (OAB 446405/SP)
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