0013634-85.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47705/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835876 NÚMERO ÚNICO: 0013634-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600810857 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600810857 EMBARGANTE - VILMAR DA ROCHA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE ADVOGADO - LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - OAB: 11533/SE EMBARGADO - DELAVAL LTDA ADVOGADO - GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB: 129134/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. FIADORA SUB-ROGADA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA E OMISSÃO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL TÃO SOMENTE PARA READEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO AO REGIME CONTRATUAL PACTUADO, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REGRESSIVO MOVIDA POR FIADORA SUB-ROGADA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE MAQUINÁRIOS CONSTITUIRIA FATO INCONTROVERSO APTO A MITIGAR A BASE DE CÁLCULO DA DÍVIDA. OUTROSSIM, ARGUI OMISSÃO NO TOCANTE À ANÁLISE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL SOB O PRISMA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO AFASTAR O PLEITO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE E AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE PROVAS ADICIONAIS DE ADIMPLEMENTO, OU SE A INSURGÊNCIA VEICULA MERO INTUITO DE REFORMA MERITÓRIA POR VIA INADEQUADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE, ESTRITAMENTE, A SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE REVELANDO VIA HÁBIL PARA O REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXAUSTIVA, COERENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPLICITANDO QUE O VALOR OBJETO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL JÁ CONTEMPLAVA A DEDUÇÃO DECORRENTE DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS EQUIPAMENTOS, FRUTO DE ANTERIOR ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL PELA CREDORA. DIANTE DISSO, A AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOVOS RECIBOS OU COMPROVANTES DE AMORTIZAÇÃO QUE JUSTIFICASSEM ULTERIOR MINORAÇÃO NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL OU DE PREMISSA. A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA PELO COLEGIADO  ASSENTADA NA AUTONOMIA PRIVADA E NA HIGIDEZ DO CONTRATO PARITÁRIO FRENTE AO PROLONGADO INADIMPLEMENTO  REPELE LOGICAMENTE AS TESES DE VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL E À BOA-FÉ OBJETIVA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER DE FORMA LITERAL E MINUCIOSA CADA UM DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS EVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE SOLUCIONE A LIDE DE MANEIRA INTEGRAL E MOTIVADA. REVELA-SE INCABÍVEL O MANEJO DE ACLARATÓRIOS COM O ESCOPO EXCLUSIVO DE REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PROCESSUAL IDÔNEO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE APRECIADA, SENDO QUE A REJEIÇÃO DAS TESES DO RECORRENTE, POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA COERENTE E AUTOSSUFICIENTE, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO JULGADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.