2026-09-16 · TJSP
Processo 0013633-31.2024.8.26.0554 (processo principal 1030391-05.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vereda Educação S/A - Leonardo Monteiro Borem - Vistos. 1.1. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte devedora, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pela parte credora na petição inicial e planilha, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 1.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Transcorrido o prazo do item 1.1, requeira a parte credora o que de direito em termos de prosseguimento. 3. No silêncio da parte credora em atender aos item 2, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ANDREY VENTURA BARBOSA (OAB 453903/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)