0013628-54.2025.8.25.0084

Intimação

TJSE · 4º Juizado Especial Civel de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540402905 NÚMERO ÚNICO: 0013628-54.2025.8.25.0084 AUTOR : . (G.G.L.O.) ADV. : LUCAS CARDINALI PACHECO - OAB: 4984-SE RÉU : . (C.-.C.D.A.D.F.D.B.D.B.) ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF ADV. : GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297-DF DECISÃO/DESPACHO....: EX POSITIS: 1) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO DA NOTA FISCAL Nº 202500000000377), EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA. 2) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS); 3) EM CONSEQUÊNCIA, RESOLVO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, DO CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. P.R.I. CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART. 203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1- SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2- ESTANDO O RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO, INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3- EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ESTEJA ELE CONTIDO NA EXORDIAL OU NAS RAZÕES DE UM EVENTUAL RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE A GRATUIDADE. A DECISÃO SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO CABERÁ AO 2º GRAU, POIS, COMO JÁ CONSIGNADO LINHAS ATRÁS, OS FEITOS SUBMETIDOS AO RITO SUMARÍSSIMO SÃO ISENTOS DA COBRANÇA DE CUSTAS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO; 4- APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE E O INSTRUMENTO RECURSAL SERÁ PROCESSADO EM AMBOS OS EFEITOS.