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Processo 0013617-53.2020.8.27.2700

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

EDcl no AgInt no REsp 2096320/TO (2023/0327397-4) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO:JOÃO BATISTA DO RÊGO JÚNIOR - TO010818 EMBARGADO:PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS:FELIPE VIANA DE OLIVEIRA - MA015195 JOSE DILSON DE SOUSA JUNIOR CUNHA

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