Processo 0013615-42.2005.8.26.0597

2026-09-16 · TJSP

Processo 0013615-42.2005.8.26.0597 (597.01.2005.013615) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Thamil Equipamentos Inds Ltda Epp - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento do processo pelo prazo do parcelamento. Eventual rompimento ou quitação do parcelamento deve ser informado pela exequente. Determino a suspensão de eventual penhora de direitos creditórios outrora deferida. Servirá a presente decisão de ofício. Servirá a presente decisão de certidão para fins de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), bem como para suspensão da publicidade destes débitos junto ao CADIN, Serasa, SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito. Servirá, ainda, de certidão para fins de sustação do protesto ou suspensão dos efeitos do protesto referente às CDAs relativas aos presentes autos. O encaminhamento desta certidão/ofício caberá ao executado. Aguarde-se em fila própria. Caso decorrido o prazo requerido, vista dos autos à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: JOÃO LUIZ BUENO (OAB 279574/SP), PAULA FABIANA MONTEIRO (OAB 244778/SP)

2026-08-25 · TJSP

Processo 0013615-42.2005.8.26.0597 (597.01.2005.013615) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Thamil Equipamentos Inds Ltda Epp - Ciência às partes de que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO FOI EXPEDIDO PARA A FAZENDA. Decorrido o prazo de 30 dias, caso o credor não tenha recebido o valor na conta indicada, deverá provocar por meio de PETIÇÃO. Nesse caso, a serventia juntará cópia do formulário já quitado, para fins de conferência bancária. Ou, ainda, expedirá novamente o MLE em caso de falha no sistema. - ADV: JOÃO LUIZ BUENO (OAB 279574/SP), PAULA FABIANA MONTEIRO (OAB 244778/SP)