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Processo 0013606-65.2004.8.14.0301

Tribunal
STJ
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2
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26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgInt no AREsp 3271680/PA (2026/0172188-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:EDSON PEREIRA DE BRITO ADVOGADOS:MARIA JOSÉ CABRAL CAVALLI - PA003191 SUELLEN APARECIDA CABRAL CAVALLI - PA014114 AGRAVADO:ESTADO DO PARÁ INTERESSADO:WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO DECISÃO

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