0013598-45.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202340600388 NÚMERO ÚNICO: 0013598-45.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (E.F.B.D.S.) ADV. : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - OAB: 6049-SE REQUERENTE : . (E.B.D.S.J.) ADV. : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - OAB: 6049-SE REQUERENTE : . (A.L.B.D.S.) ADV. : UDINE ANTONIO BRANDÃO CARDOSO - OAB: 6049-SE REQUERIDO : . (C.B.C.L.) ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A CERTIDÃO DATADA DE 12/08/2026, ESCLAREÇO QUE NÃO COMPETE A ESTE JUÍZO PROMOVER A ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA, CONTA-POUPANÇA OU TÍTULO DE INVESTIMENTO EM NOME DO MENOR, CABENDO-LHE TÃO SOMENTE AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO MEDIANTE ALVARÁ, NA MODALIDADE CRÉDITO EM CONTA. INCUMBE AO RESPONSÁVEL LEGAL PELO MENOR, IGUALMENTE AUTOR, PROVIDENCIAR A ABERTURA DA CONTA OU APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE ENTENDER MAIS BENÉFICA AO INTERESSE DA CRIANÇA, DESDE QUE CONSTITUÍDA EM NOME DO MENOR E COM RESTRIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO ATÉ QUE ELE ATINJA A MAIORIDADE, RESSALVADA EVENTUAL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A ABERTURA DA CONTA E OS RESPECTIVOS DADOS DEVERÃO SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. COM EFEITO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O FAÇA. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FORAM OBJETO DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO AO DESTAQUE INCIDENTE SOBRE A PARCELA RECEBIDA PELO MENOR, INEXISTINDO NECESSIDADE DE NOVA ESPECIFICAÇÃO. REGISTRE-SE QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA JÁ ESPECIFICOU, EM PETIÇÃO DATADA DE 06/08/2026, A FORMA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS E A RESPECTIVA CONTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS HONORÁRIOS. QUANTO AO VALOR DEVIDO A EDNALDO FELIPE BARBOSA DOS SANTOS E EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, NO MONTANTE DE R$ 372.961,94 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS), DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ TRADICIONAL FÍSICO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA, PRESUMINDO-SE, ASSIM, QUE OS REQUERENTES NÃO OPTARAM PELA MODALIDADE DE CRÉDITO EM CONTA. A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS NÃO SE ENCONTRA OBSTADA, FICANDO APENAS A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA PERTENCENTE AO MENOR, NO VALOR DE R$ 217.045,02, CONDICIONADA À PRÉVIA INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA OU INVESTIMENTO QUE OBSERVE AS RESTRIÇÕES ACIMA ESTABELECIDAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.