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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0013596-63.2025.8.16.0031(Recurso Inominado) Relator(a):Douglas Marcel Peres Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ARQUITETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA RECONHECIDA EM SENTENÇA. COMO CONSEQUÊNCIA, RÉU QUE PODE ARGUIR EM RAZÕES RECURSAIS TODA E QUALQUER MATÉRIA DE DIREITO, MAS IMPEDIDO DE ARGUIR MATÉRIAS FÁTICAS IMPLICAR EM INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO QUE TANGE À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SE MANIFESTOU SOBRE O DESINTERESSE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DE TODO MODO, POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE DÁ EM RAZÃO DE O MAGISTRADO SER O DESTINATÁRIO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, PODENDO TANTO DETERMINAR NOVAS PROVAS QUANTO INDEFERIR AS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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