0013594-93.2024.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013594-93.2024.8.26.0114/SP EXEQUENTE: CISCRE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE RODRIGUES CASTELLI (OAB SP315003) DESPACHO/DECISÃO Vistos Fls. 72/80: INFOJUD infrutífero; RENAJUD localizou veículos em nome da executada, todos gravados por restrições oriundas do processo nº 5028937-62.2020.4.02.5101, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A informação pretendida — natureza e valor dos gravames, estágio da alienação e existência de sobra — não se extrai da simples consulta pública ao feito federal e é pressuposto da escolha da via executiva adequada nestes autos, o que legitima a cooperação entre juízos (arts. 67 e 69, §1º e §2º, IV, do CPC), à luz dos arts. 139, IV, e 772, III, do CPC. DEFIRO a expedição de ofício à 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJ/RJ, nos autos do processo nº 5028937-62.2020.4.02.5101, solicitando, em 30 dias, informações restritas a: (i) estágio atual do feito; (ii) natureza da restrição sobre cada veículo da executada CRISTINA GONDIM DA FONSECA MOREIRA MIGUEL - CPF nº 869.729.607-20, por placa e RENAVAM; (iii) valor atualizado do crédito ali executado; (iv) avaliação e hasta designada ou realizada, com o resultado; (v) existência de saldo remanescente; (vi) eventual objeção à penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC). O deferimento não importa reconhecimento de preferência creditória nem suspende a execução, facultado à exequente, desde logo, requerer a penhora no rosto dos autos ou indicar outras diligências. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte interessada seu encaminhamento e devido protocolo, comprovando nos autos. Para processos digitais, como é o caso, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. Campinas, 04/09/2026