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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 0013587-61.2022.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - CARLOS MARTINS NASCIMENTO - Cm Federal Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. 1. Com o trânsito em julgado, bem como comprovado o depósito nestes autos, não vejo embaraços para sua liberação. Assim, defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 242. 2. Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 452 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 3. Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 4. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 5. No mais, atente-se novamente o(a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Em caso de silêncio, este será interpretado como integral adimplemento da presente obrigação. 6. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP), ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP)
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