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0013586-16.2017.8.26.0453

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Pirajuí - 2ª Vara

    Processo 0013586-16.2017.8.26.0453 (processo principal 0007423-98.2009.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Claudemiro Undiciatti - - Siria Salmen Lazari & Cia Ltda e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - Vistos. Defiro a penhora da fração ideal pertencente ao executado Claudemiro, correspondente a 75% do imóvel objeto da matrícula nº 3.322 do CRI de Água Clara/MS (fls. 745/747), ficando o executado nomeado depositário do bem. Lavre-se o termo de penhora. Intime-se o executado, pelo DJEN, na pessoa de seu advogado, acerca da penhora realizada, advertindo-o de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias. Considerando que na matrícula de fls. 745/747 consta apenas o endereço completo da coproprietária e herdeira-neta Alessandra, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que forneça o endereço da coproprietária e herdeira-neta Fernanda e de seu cônjuge, a fim de viabilizar a respectiva intimação acerca da penhora. Após, intimem-se, pela via postal, as coproprietárias e seus respectivos cônjuges acerca da penhora incidente sobre o imóvel, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos, observando-se, quanto aos endereços, aquele indicado às fls. 745/747 e o que vier a ser informado pelo Ministério Público. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, sem prejuízo de eventual manifestação, providencie a serventia a averbação da penhora por meio do Sistema da Penhora Online - ARISP/SERPJUD. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RICARDO GENOVEZ PATERLINI (OAB 155868/SP), RICARDO KASSIM (OAB 212825/SP), RICARDO KASSIM (OAB 212825/SP), MARCOS ALVES DE SOUZA (OAB 152825/SP), LUIZ FRANCISCO CARDOSO (OAB 14577/SP)

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