0013578-20.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410800353 NÚMERO ÚNICO: 0013578-20.2024.8.25.0001 REQUERENTE : MIGUEL GONÇALVES DOS SANTOS ADV. : ELAINE BRITO AZEVEDO LEITE - OAB: 12606-SE REQUERIDO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTES NO RESTABELECIMENTO/MANUTENÇÃO DAS TERAPIAS E NA PORTABILIDADE DO PLANO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL PELO CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DO CONTRATO, FORTE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. B) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS REMANESCENTES FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR TOTAL DE R$ 2.718,68 (DOIS MIL, SETECENTOS E DEZOITO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) COBRADO PELO RÉU A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO RETROATIVA E ACUMULADA DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2024, CONFIRMANDO A LIMINAR OUTRORA DEFERIDA NO PONTO RELATIVO À PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA GENITORA DA PARTE AUTORA. CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), COM TERMO INICIAL A PARTIR DA PRESENTE DATA (SÚMULA 362 DO STJ). QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CONDENO A PARTE MAJORITARIAMENTE VENCIDA, QUE RECAI SOBRE O RÉU FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.