0013578-07.1995.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) · MANDADO DE SEGURANCA - CPC

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013578-07.1995.8.19.0000 (1995.004.00664) Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: .. Protocolo: 3204/1995.00011905 IMPETRANTE: ALDO GONCALVES FRANCA E OUTROS IMPETRANTE: ESPÓLIO DE OSMAR LOPES DE REZENDE REP/P/S/INVENTARIANTE IRENE DE REZENDE IMPETRANTE: AURORA MENDES DE GOES IMPETRANTE: REINALDO MENDES DORIA DE GOES ADVOGADO: MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES OAB/RJ-012874 ADVOGADO: ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO OAB/RJ-012929 ADVOGADO: JUNIA ROCHA LOPES OAB/RJ-070448 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 IMPETRANTE: LAFAYETE LUIZ DA CUNHA E SOUZA FILHO IMPETRANTE: ESPÓLIO DE LAFAYETTE LUIZ DA CUNHA E SOUZA FILHO REP/ P/S/ INVENTARIANTE JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA ADVOGADO: ADRIANA ALVES DA CUNHA E SOUZA OAB/RJ-089555 Herd: JORGE LUIZ DA CUNHA E SOUZA Herd: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO Herd: ANDRÉA DE LUNA MOREIRA IMPETRANTE: ESPÓLIO DE APPOLLO DA SILVA P/S/ INVENTARIANTE DÉBORA REIS DA SILVA ADVOGADO: MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES OAB/RJ-069793 IMPETRANTE: CAMARA GESTORA DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA ADVOGADO: ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP OAB/RJ-123720 IMPETRANTE: ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO ADVOGADO: VILLAR E VEIGA ADVOGADOS ADVOGADO: CAROLINA PEDERNEIRAS LOPES OAB/RJ-131899 ADVOGADO: BIANCA GOUVÊA VIANNA DA ROCHA OAB/RJ-148270 INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO OAB/RJ-112206 ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA OAB/RJ-205405 ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS OAB/RJ-127771 ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS DE PAIVA MUNIZ IMPETRANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO ROSA DA SILVA IMPETRANTE: CARLOS ANTONIO GONCALVES IMPETRANTE: ESPÓLIO DE CARLOS AUGUSTO DE MOURA GONÇALVES BRANDÃO IMPETRANTE: JOSE CARLOS SALIM IMPETRANTE: GUSTAVO DO AMARAL MARCHI IMPETRANTE: YONARA DO AMARAL MARCHI IMPETRANTE: CARLOS CESAR DO AMARAL MARCHI IMPETRANTE: JURACY PERIARD IMPETRANTE: ESPÓLIO DE OSMAR LOPES DE REZENDE REP/P/S/INVENTARIANTE IRENE DE REZENDE IMPETRANTE: CONSUELO TARQUINIO DUQUE IMPETRANTE: MANOEL PEREIRA GOMES IMPETRANTE: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO IMPETRANTE: ESPÓLIO DE HERBERT CESAR PIMENTEL BARBOSA IMPETRANTE: ESPÓLIO DE LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT Herd: Ana Luiza Parentoni ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: EXMO.SR.SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO IMPETRADO: VARGAS E VARGAS - ADVOGADOS ASSOCIADOS Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE Funciona: Ministério Público DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Sexta Câmara de Direito Privado MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0013578-07.1995.8.19.0000 Impetrante: Aldo Goncalves Franca e Outros Impetrados: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e Outros DECISÃO Index 2407: À Secretaria para preenchimento de prévia de precatório. Index 2468: Acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça e determino a expedição de precatório da parcela incontroversa devida à herdeira habilitada do impetrante primitivo Luiz Augusto Bittencourt, no valor de R$ 450.326,27 (quatrocentos e cinquenta mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos). Após a tomada de tais providências, voltem conclusos. Local e data da assinatura digital. DES. SIRLEY ABREU BIONDI