Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Tratando-se de obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a ré para, no prazo de 15 dias, promover o restabelecimento da linha telefônica do autor fornecendo-lhe, se necessário, um novo chip, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00.
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