2026-09-16 · TJES
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 0013571-34.2015.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOSE MARIA TASSINARI INTERESSADO: WALMIR NUNES DOS SANTOS, NEUMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: ROBSON LUIZ MARIANI - ES12211 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, observo que a presente execução se alastra por longo período, sem, contudo, ter satisfatoriamente êxito na constrição de bens da parte Executada, embora tenham sido realizadas tentativas para tanto, tais como utilização de sistemas de busca de ativos SISBAJUD e Renajud, que localizou apenas uma motocicleta com diversas restrições judiciais anteriores, além de expedição de mandado de penhora e avaliação, o qual retornou negativo em virtude de o executado ser pessoa desconhecida no endereço diligenciado. Não obstante, verifica-se que a parte exequente não comprovou qualquer novidade fática na situação financeira da parte executada, ou seja, sequer há registros de bens passíveis de penhora livres e desembaraçados. Sendo assim, tenho por indeferir a petição de ID 95052244, por meio da qual o exequente requer novas consultas aos sistemas Sisbajud e Infojud, eis que desarrazoada a transferência ao Poder Judiciário do ônus que compete à parte exequente, bem como à eternização de demandas de consultas aos sistemas judiciais, para localização de bens da parte executada. Com efeito, a propriedade de bem imóvel deve ser pesquisada pela própria parte interessada, junto ao CRGI competente. Além disso, cabe registrar que a empresa NEUMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - CNPJ: 13.347.875/0001-06 não possui contas bancárias ativas, conforme extrato em anexo. Neste passo, dispõe o §4º do Art. 53 da Lei n.º 9.099/95 que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A toda evidência, é o caso, já que não foram encontrados bens passíveis de penhora. Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um ‘processo de resultados’, donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidne i Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis da parte devedora, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do parágrafo 4º do artigo 53, da Lei 9.099/1995. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, nos moldes fixados no § 1º, do artigo 3º, do Ato Normativo Conjunto nº 16/2012 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: JOSE MARIA TASSINARI Endereço: Rua CAMACARI, 342, FLORIDA, CARIACICA - ES - CEP: 29147-150 Nome: WALMIR NUNES DOS SANTOS Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 647, Bloco 05, Apt. 504, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: NEUMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Endereço: Rua São Sebastião, 147, Santa Cecília, CARIACICA - ES - CEP: 29147-511