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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 0013546-76.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Município de Osasco - Apelado: Milton Modesto - Apelação Cível Processo nº 0013546-76.2020.8.26.0405 Relator(a): FAUSTO SEABRA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 23/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 51 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) (Procurador) - Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador) - Ivo Gobatto Junior (OAB: 130717/SP) (Procurador) - Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador) - Haroldo da Silva Tanan (OAB: 102266/SP) - Severina Maria de Freitas Modesto - 1º andar
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PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2026 0013546-76.2020.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0013546-76.2020.8.26.0405; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Município de Osasco; Advogado: Ernesto de Oliveira Silva (OAB: 107159/SP) (Procurador); Advogada: Júlia Morato de Souza Bragança (OAB: 407495/SP) (Procurador); Advogado: Ivo Gobatto Junior (OAB: 130717/SP) (Procurador); Advogado: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) (Procurador); Apelado: Milton Modesto; Advogado: Haroldo da Silva Tanan (OAB: 102266/SP); Curadora: Severina Maria de Freitas Modesto
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