0013544-74.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO PROC.: 202611300288 NÚMERO ÚNICO: 0013544-74.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SBA TORRES BRASIL LIMITADA ADV. : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB: 129134-SP REQUERIDO : FLORIVALDA TAVARES SANTOS ADV. : BENNETT KELWIN DORIA BATISTA - OAB: 15472-SE SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DE FLORIVALDA TAVARES SANTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC. POR CONSEGUINTE, RECONHEÇO QUE A GRATUIDADE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (ART. 98, § 1º, VI, DO CPC), FICANDO SEM EFEITO, QUANTO À REQUERIDA, A DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO INTEGRAL CONSTANTE DA DECISÃO DE SANEAMENTO DE 14/07/2026. DETERMINO QUE O CUSTEIO DA PERÍCIA OBSERVE O REGIME DO ART. 95, § 3º, II, DO CPC, MEDIANTE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO ESTADO, FIXADOS OS HONORÁRIOS NOS MOLDES DA TABELA DESTE TRIBUNAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016). INTIME-SE A PERITA NOMEADA, ENGENHEIRA CIVIL ALINE EMANUELA SANTOS MELO, PARA QUE INFORME, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SE ACEITA O ENCARGO SOB OS PARÂMETROS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FICAM DESDE LOGO ADMITIDOS OS QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO FORMULADOS PELA AUTORA ÀS FLS. 194/197. MANTIDAS, NO MAIS, AS DETERMINAÇÕES DA DECISÃO DE SANEAMENTO DE 14/07/2026, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO, NA FORMA DO ART. 457,§1º, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.