0013539-52.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100323 NÚMERO ÚNICO: 0013539-52.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS EDUARDO LIMA ADV. : ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052-SE REQUERENTE : CARLOS EDUARDO GONCALVES DA SILVA LIMA ADV. : ALEXSANDRA BARBARA DE OLIVEIRA LIMA - OAB: 14052-SE REQUERIDO : UNIMED (COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECRETAR A REVELIA DA REQUERIDA UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO CPC ; CONDENAR A REQUERIDA AO REEMBOLSO INTEGRAL DO DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 21.600,00 (VINTE E UM MIL E SEISCENTOS REAIS), DEVENDO TAL MONTANTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC/TJSE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL); CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE INPC/TJSE A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL); CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR RETIFICADO DA CAUSA (R$ 31.600,00), O QUE PERFAZ A IMPORTÂNCIA DE R$ 632,00 (SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), EM FACE DO SEU NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, CUJA QUANTIA DEVERÁ SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (SOMA DO REEMBOLSO MATERIAL E DOS DANOS MORAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDA-SE À ALTERAÇÃO CADASTRAL DEFINITIVA DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 31.600,00 NOS REGISTROS DO SISTEMA ELETRÔNICO, CASO DITA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AINDA NÃO TENHA SIDO TOTALMENTE FINALIZADA PELA SECRETARIA. PUBLIQUE-SE ELETRONICAMENTE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES POR SEUS PROCURADORES HABILITADOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.