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TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0013539-49.2025.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Janaina Martins Lopes - Manifeste-se a parte credora sobre o depósito , podendo trazer o formulário MLE.Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2047/2018, para valores depositados após 01/03/2017, serão emitidos mandados de levantamento eletrônico.a) Para valores acima de R$5.000,00 deverá ser preenchido e trazido aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (orientações gerais - Formulário de MLE Mandado de levantamento eletrônico). b) Para valores abaixo de R$5.000,00 poderá o credor optar pelo comparecimento ao banco para efetivar o levantamento. - ADV: JOSÉ HENRIQUE PATHEIS DOS SANTOS (OAB 395463/SP)
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