0013529-63.1995.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL · MANDADO DE SEGURANCA - CPC

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0013529-63.1995.8.19.0000 (1995.004.00615) Assunto: DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: .. Protocolo: 3204/1995.00010797 IMPETRANTE: SIND.DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDALERJ E OUTROS ADVOGADO: VALÉRIA KIFFER OLIVEIRA DA SILVA OAB/RJ-118799 ADVOGADO: WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL OAB/RJ-007817 ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-059178 ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO OAB/RJ-063345 AGTE: SIMONE LADEIRA BOTELHO ADVOGADO: SIMONE LADEIRA BOTELHO OAB/RJ-126596 ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO OAB/RJ-063345 ADVOGADO: AMERICO GONÇALVES VALERIO FILHO OAB/RJ-012684 ADVOGADO: MARIA DE FATIMA TRAVASSOS ENNES OAB/RJ-089631 ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA NASCIMENTO OAB/RJ-162565 ADVOGADO: DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR OAB/RJ-079621 IMPETRADO: EXMO.SR.PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.ALERJ: DR. MARCELO CERQUEIRA IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES Relator: DES. ADOLPHINO RIBEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Processo nº 0013529-63.1995.8.19.0000 Requerente: SINDALERJ e outros Requerido: Estado do Rio de Janeiro DECISÃO Diante do que consta na certidão exarada à fl. 3.415, venha o mencionado ofício oriundo do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. O pleito de penhora no rosto dos autos somente poderá ser atendido, se for solicitado pelo juízo em que tramita o processo de execução em face do titular do crédito neste feito. Isto porque, a execução terá seu trâmite no juízo de origem, e não naquele em que o crédito poderá vir a ser penhorado. Intimem-se. Desembargadora SUELY LOPES MAGALHÃES Primeira Vice-Presidente (Documento datado e assinado digitalmente) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manuel nº 37, sala 502 - Lâmina III Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6395 - E-mail: gb1vp@tjrj.jus.br