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0013507-45.2022.8.16.0031

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0013507-45.2022.8.16.0031(Apelação Criminal) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE RESISTÊNCIA – ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CARACTERIZAÇÃO – ACUSADO QUE RESISTE COM VIOLÊNCIA À ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.

    Fonte oficial

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