0013481-52.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 45420/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835515 NÚMERO ÚNICO: 0013481-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202514901274 PROCEDÊNCIA........19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - NICOLAU MOURA MENESES SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - ANDRE NICOLAS MOURA MENESES SILVA ADVOGADO - MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINDADE - OAB: 8213/SE EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE DESPESAS EDUCACIONAIS PELO ALIMENTANTE. PAGAMENTO INTEGRAL PELA GENITORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA FUNDADA NO DIREITO COMUM. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO REALIZADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAMECUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS EM QUE A REPRESENTANTE DO ALIMENTANDO BUSCA, PELA VIA EXECUTIVA E COM FUNDAMENTO NO TÍTULO JUDICIAL, O RECEBIMENTO DE 50% DAS DESPESAS EDUCACIONAIS QUE DEVERIAM SER SUPORTADAS PELO ALIMENTANTE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DESTE E DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES PELA GENITORA, COMPROVADO POR DECLARAÇÃO EMITIDA PELO COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A GENITORA QUE SUPORTOU INTEGRALMENTE DESPESAS EDUCACIONAIS ATRIBUÍDAS AO ALIMENTANTE POR TÍTULO JUDICIAL PODE COBRAR O RESPECTIVO RESSARCIMENTO EM NOME DO ALIMENTANDO E PELA VIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS OU SE DEVE AJUIZAR AÇÃO PRÓPRIA, FUNDADA NO DIREITO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIRA GENITORA QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO ALIMENTANTE, SUPORTA DESPESAS ALIMENTARES QUE LHE INCUMBIAM TEM DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS, MAS NÃO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO ALIMENTANDO, EM RAZÃO DO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DOS ALIMENTOS.O ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA AQUELE QUE PRESTA ALIMENTOS NA AUSÊNCIA DO OBRIGADO A REAVER DESTE A IMPORTÂNCIA DESPENDIDA, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE GESTÃO DE NEGÓCIOS E ASSEGURANDO PRETENSÃO PESSOAL DE REEMBOLSO.A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA GENITORA NÃO PODE SER EXERCIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, POIS O CRÉDITO DECORRENTE DAS DESPESAS POR ELA SUPORTADAS NÃO SE CONFUNDE COM O CRÉDITO ALIMENTAR TITULARIZADO PELO ALIMENTANDO.A AÇÃO PRÓPRIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A APURAÇÃO, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, DAS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA GENITORA E REVERTIDAS EM FAVOR DO MENOR, ALÉM DE CONSTITUIR A VIA ADEQUADA PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO FUNDADA NO DIREITO COMUM.A INADEQUAÇÃO DA VIA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUI VÍCIO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA, INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE E A EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTINTO DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GENITORA QUE SUPORTA DESPESAS ALIMENTARES ATRIBUÍDAS AO ALIMENTANTE INADIMPLENTE NÃO SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO ALIMENTANDO E DEVE BUSCAR O RESSARCIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA. 2. O RESSARCIMENTO DE DESPESAS CUSTEADAS PELA GENITORA EM LUGAR DO ALIMENTANTE POSSUI NATUREZA PESSOAL E FUNDA-SE NO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODENDO SER PERSEGUIDO PELA VIA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. 3. A INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO DE RESSARCIMENTO CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA E AUTORIZA A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA ANULAR DE OFÍCIO O FEITO EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA DESEMBARGADORA DESIGNADA PARA LAVRAR O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.