0013471-49.2015.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0013471-49.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: CRISTINA CAFE VIEIRA e outros (8) Advogado(s): ANDERSON MAGALHAES DE OLIVEIRA BORGES (OAB:BA34740-A), ANDERSON ASSIS SOUZA registrado(a) civilmente como ANDERSON ASSIS SOUZA (OAB:BA27522), DIEGO MARQUES MACEDO DA SILVA (OAB:BA42065-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): CIBELE ANDRADE PESSOA DE FREITAS (OAB:BA58786-A) DESPACHO Tendo em vista o decurso do prazo sem manifestação do Estado da Bahia e considerando a petição de ID 112722070, da qual se verifica a persistência de divergência entre as partes quanto aos termos inicial e final dos cálculos, bem como aos índices e critérios aplicados para a incidência de juros e correção monetária, mostra-se necessária a realização de perícia contábil, a fim de apurar corretamente o valor devido e solucionar as controvérsias existentes nos cálculos apresentados. Contudo, antes de proceder à nomeação do perito, verifica-se a existência de elementos que suscitam dúvida quanto à permanência dos pressupostos que justificaram a concessão da gratuidade da justiça aos exequentes. Diante de dúvida razoável acerca da atual situação de insuficiência de recursos, mostra-se necessária a intimação da parte para que comprove sua condição econômica e demonstre a persistência dos requisitos para a manutenção do benefício. Dessa forma, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente documentos atualizados aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, tais como relatório de contas do Registrato, contracheques recentes, as três últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e comprovantes de despesas ordinárias, como contas de água, energia elétrica e telefone, dentre outros que entenderem pertinentes, sob pena de revogação do benefício da assistência judiciária. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 02/BI