0013469-62.2023.8.26.0502

Intimação

TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ

Processo 0013469-62.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUCAS CRISTIANO ANSELMO DA SILVA - Posto isso, considerando-se as diretrizes acima delineadas e a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 100 (cem) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado LUCAS CRISTIANO ANSELMO DA SILVA, CPF: 52045357805, MT: 1323054-5, RG: 62844542, RJI: 234872191-39, em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA 2025 - ensino médio, em 05 áreas de conhecimento). No mais, não há que se falar na incidência do acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão do ensino médio, porquanto tal majoração pressupõe a conclusão de nível de ensino durante o cumprimento da pena, o que não se verifica nos autos (fls. 293). Elabore-se novo cálculo de pena. Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: MARIA GABRIELA VIDAL SIQUEIRA FRANCO (OAB 527788/SP), JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)