0013468-63.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 2ª Vara da Infância e da Juventude

Processo 0013468-63.2026.8.26.0602 (processo principal 1026690-18.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - M.F.Q. - Vistos. I)Intime-se a executada P. de S., para que dê integral cumprimento à determinação judicial, fornecendo aquilo concedido na sentença de fls. 102/105, dos autos do processo piloto, no prazo de trinta dias. Este prazo mais dilatado se justifica, porque foi a parte exequente, ao mudar de endereço, que provocou a superveniente inadequação da vaga que já lhe havia sido concedida. Fica a executada ciente de que a multa diária incidirá até o total cumprimento da determinação, podendo, inclusive, ser majorada (Código de Processo Civil, artigo 537, § 1º, inciso I), sem prejuízo da incidência das respectivas sanções criminais, civis e processuais cabíveis, além de sequestro de verba pública. II)Eventual pedido de sequestro deverá ser obrigatoriamente instruído com três orçamentos atualizados daquilo buscado, e somente poderá ser formulado se escoado em branco o prazo assinalado no item "I". III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. IV)Servirá cópia da presente como ofício. V)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)