0013461-33.2023.8.26.0002

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013461-33.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: RODRIGO CAMPANELLI NUZZO ADVOGADO(A): ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB GO029412) EXECUTADO: MSK OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JUNIOR (OAB SP478875) ADVOGADO(A): WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO (OAB RJ201817) ADVOGADO(A): ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO (OAB RJ123186) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 166, DOC1: Indefiro o pedido de expedição de ofícios às corretoras de ativos virtuais (exchanges) indicadas pela parte exequente. Não se desconhece a possibilidade de penhora de criptoativos diante de seu inequívoco valor econômico. Contudo, a requisição judicial de informações pressupõe a utilidade prática da medida e a existência de indícios mínimos de vínculo entre os devedores e as empresas indicadas. No caso concreto, o exequente pleiteia a expedição indiscriminada de ofícios por correio eletrônico a plataformas com sede exclusiva no exterior (Bitfinex, BitMEX, PrimeBit, Bittrex, Poloniex e Bitstamp), desprovidas de representação formal ou sujeição direta à jurisdição nacional, o que torna a medida inócua e desprovida de efetividade. Ademais, não restou demonstrada a existência de qualquer relação prévia ou conta ativa dos executados junto a tais entidades estrangeiras. Cabe ao credor o ônus de diligenciar e indicar bens passíveis de penhora com respaldo mínimo, não competindo ao Juízo atuar como órgão de investigação genérica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que de direito para o efetivo prosseguimento da execução. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Partes intimadas. São Paulo, 03/09/2026.