0013448-17.2012.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0013448-17.2012.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - PAMELA MIRANDA ROA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. OFICIE-SE ao INSS, bem como à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para que informem ao juízo acerca da existência e da origem do débito atribuído ao falecido (no caso, à BENEDICTO ROA LAURIE ME - CNPJ 49557242/0001-70), seu valor atualizado (em 2011, o valor do débito seria R$ 6.505,59 - fls. 17), número de eventual processo administrativo ou inscrição em Dívida Ativa. Requer-se, ainda, que o respectivo órgão forneça a respectiva guia para pagamento pelo espólio, a fim de regularizar as dívidas do espólio, possibilitando-se, portanto, a homologação da partilha. Servirá a presente DECISÃO, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela inventariante (acompanhado de cópia do documento de fls. 17 dos autos), comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo protocolo de encaminhamento. A autenticidade desta decisão pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ADRIELE CRISTINE MATTOS (OAB 365971/SP), ADRIELE CRISTINE MATTOS (OAB 365971/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP)