Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJAM · Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas
Para advogados/curador/defensor de Sabrina Barbosa Avinte com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (08/09/2026).
TJAM · Tribunal Pleno · Decisão
DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora militar visando a efetivação de promoção pelo critério de antiguidade. Neste sentido, em 21/07/2026 houve a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0013499-55.2025.8.04.9001 (Tema n.º 11), de relatoria do eminente Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho, cuja controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: A promoção de servidores militares pelo critério de antiguidade, uma vez implementados os requisitos da Lei n.º 4.044/2014, transmuda-se em dever administrativo vinculado ou permanece adstrita à margem discricionária da Administração, condicionada à prévia inclusão em Quadro de Acesso (QA) e à demonstração cabal de vacância de cargos como pressupostos de eficácia do direito? Logo, verificando-se que a matéria discutida nos presentes autos guarda correspondência com a questão jurídica submetida ao julgamento do referido incidente, em observância à sistemática dos precedentes e ao disposto no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do IRDR n.º 0013499-55.2025.8.04.9001 (Tema n.º 11). ENCAMINHEM-SE os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas NUGEPAC, para os procedimentos de sua alçada. À Secretaria para as providências legais subsequentes.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal