0013434-75.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202610100317 NÚMERO ÚNICO: 0013434-75.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : CONSTRUTORA CELI ADV. : LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-SE EXEQUENTE : SLKB ADVOGADOS ADV. : LEO PERES KRAFT - OAB: 339-B-SE EXECUTADO : EBESA EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS S/A ADV. : FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA - OAB: 8881-CE ADV. : RAUL QUEIROZ DIAS - OAB: 26538-CE ADV. : DIEGO ALBUQUERQUE LOPES - OAB: 26053-CE ADV. : BRUNO RICARTH DOMICIANO - OAB: 41105-CE SENTENÇA....: A PARTE EXEQUENTE NOTICIA TER REQUERIDO A AVERBAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE PACAJUS/CE, AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO RESPECTIVO ATO REGISTRAL PARA POSTERIOR JUNTADA DA MATRÍCULA ATUALIZADA. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE 28/07/2026 CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL À PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, AGUARDE-SE, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A JUNTADA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE COMPROVAR A EFETIVA AVERBAÇÃO DA PENHORA JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE A PENHORA FOI FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM CONSTRITO, E VISANDO ASSEGURAR O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE, INTIME-SE EXPRESSAMENTE A PARTE EXECUTADA ACERCA DO TEOR DO TERMO DE PENHORA (MANDADO Nº 202610103349), CONSIGNANDO-SE QUE PODERÁ REQUERER EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, NA FORMA DO ART. 847 DO CPC, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO SUSCITAR QUESTÕES RELACIONADAS À REGULARIDADE, ADEQUAÇÃO OU EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO. COM A COMPROVAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA E APÓS O DECURSO DO PRAZO ACIMA ASSINALADO À EXECUTADA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DESTINADA À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, NOS TERMOS DA DECISÃO DE 28/07/2026.