0013434-51.2021.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46960/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853637 NÚMERO ÚNICO: 0013434-51.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112202098 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - KLARA DELICATESSEN LTDA ME. APELADO - EDELMA SEBASTIÃO DE SOUZA ADVOGADO - FABIO HENRIQUE SIQUEIRA MENDONCA - OAB: 2530/SE APELADO - EDILA SEBASTIÃO SOUZA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A DEMANDA EXECUTIVA OBJETIVAVA A COBRANÇA DE CRÉDITOS DE ISS/TLF, CUJO VALOR ORIGINÁRIO CORRESPONDIA A R$ 3.339,51. A DECISÃO DE ORIGEM FUNDAMENTOU-SE NO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 1.184 E NA RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. O MUNICÍPIO APELANTE SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO CONTRARIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA E VIOLA A AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (DESPROPORÇÃO DOS CUSTOS PROCESSUAIS E ANTIECONOMICIDADE), APLICANDO-SE AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 E DOS TEMAS NºS 1.184 E 1.428 DO STF, EM FACE DA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À COMPETÊNCIA E AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.355.208 (TEMA Nº 1.184), PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É PERFEITAMENTE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A REFERIDA PREMISSA FOI REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, A QUAL DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. O FEITO EM ANÁLISE PREENCHE INTEGRALMENTE ESTES REQUISITOS, POSSUINDO VALOR AQUÉM DO LIMITE ESTIPULADO, AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZADOS E TENDO OCORRIDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EXIGIDA PELO ART. 10 DO CPC.5. CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 1.428 DO STF (ARE 1553607), AS EXIGÊNCIAS INSTITUÍDAS PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024 NÃO CONFIGURAM USURPAÇÃO OU INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESTACA-SE, ADEMAIS, A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA MUNICIPALIDADE, MATERIALIZADA NA NORMATIVA Nº 43/2024, ORIGINADA DE CONVÊNIO COM A PRÓPRIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, RATIFICANDO OS TERMOS DO ATO DO CNJ.6. A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO ENSEJA PREJUÍZO IRRECUPERÁVEL AO ENTE EXEQUENTE NEM OFENDE O ACESSO À JUSTIÇA, PRESERVANDO-SE A POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO, DESDE QUE AGRUPADOS DÉBITOS EM MONTANTE PLAUSÍVEL OU ADOTADAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS MAIS EFICIENTES, COMO O PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EXTINTIVA NA ÍNTEGRA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.