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Publicações do processo
0013427-41.2019.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/09/2026 0013427-41.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; FERMINO MAGNANI FILHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 0013427-41.2019.8.26.0053; Licitações; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Francisco Acioli Garcia (OAB: 430718/SP) (Procurador); Apelado: Oficina 3D Terceirização de Mão-de-Obra Ltda.; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Advogada: Maria de Fátima da Silva (OAB: 192629/SP);
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