0013425-89.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013425-89.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Maria de Fátima Silva - Excepto: Paula Regina Schempf Cattan (Juiz de Direito) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Rejeitaram o incidente de suspeição. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAME1. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA POR M. DE F. S. CONTRA A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, DRA. PAULA REGINA SCHEMPF CATTAN, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1035838-12.2022.8.26.0100, SOB A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE FUNDADA NO DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO, NO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EM FALHAS OPERACIONAIS NAS INTIMAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE E DE INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS NO CADASTRAMENTO DE PATRONO PARA INTIMAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO JUIZ ESTÃO PREVISTAS NOS ARTIGOS 144 E 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM ROL TAXATIVO, QUE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.4. A PROLAÇÃO DE DECISÕES FUNDAMENTADAS E CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE NO ESTRITO E REGULAR EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NÃO CONFIGURA PARCIALIDADE OU PRÉ-JULGAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 88 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. AS INCONSISTÊNCIAS NO CADASTRAMENTO DO PATRONO DECORRERAM DE INTERCORRÊNCIAS OPERACIONAIS SANÁVEIS ATRIBUÍVEIS AO PROTOCOLO DIGITAL REALIZADO POR ADVOGADO DIVERSO E NÃO REVELAM ANIMOSIDADE OU PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. IV. DISPOSITIVO6. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA._________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 144 E 145, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NA EXIMP N. 40/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16/12/2025, DJEN DE 19/12/2025, STJ, AGINT NOS EDCL NA EXSUSP N. 222/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 16.08.2022, STJ, AGRG NO ARESP N. 1.713.116/PI, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, J. 02.08.2022, TJSP, SÚMULA Nº 88. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ramon Bezerra (OAB: 251910/SP) - Gustavo Clemente Vilela (OAB: 220907/SP) - Daniel Bijos Faidiga (OAB: 186045/SP) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309