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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB1 publicaçãoDecisão publicada em 27/08/2026
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Proc. n. 0013415-72.2013.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de demanda ajuizada por MICROSOFT MOBILE TECNOLOGIA LTDA. (atual denominação de Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.) em face do MUNICÍPIO DE
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