0013412-39.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Cível

Processo 0013412-39.2026.8.26.0114 (processo principal 1014296-85.2025.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T. - S. - - M. - Vistos. Anote-se que se trata de cumprimento definitivo de sentença. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Por fim, fica autorizado, desde já, as pesquisas nos sistemas INFOJUD (para obtenção de declarações de imposto de renda), PREVJUD (para obtenção do extrato CNIS) e SNIPER, em caso de insucesso nas buscas de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mediante prévio pedido do exequente e recolhimento de custas, se o caso. Intime-se. - ADV: WILLIANS BRUNO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 525911/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), WILLIANS BRUNO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 525911/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP)