Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Recorrente(s) - WESLEY AUGUSTO HENRIQUE; Recorrido(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Shirley Fenzi Bertão
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Adv - FABIANO TORRES BASTOS - (DP).