0013399-15.2026.8.27.2700

Intimação

TJTO · SEC. DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 0013399-15.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000711-70.2021.8.27.2708/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVADO: CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA ADVOGADO(A): MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA (OAB TO002554) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 113/2021 E Nº 136/2025. REGIME ESCALONADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. FASE PRÉ-REQUISITÓRIO. DESCABIMENTO DE ULTRATIVIDADE DA TAXA SELIC OU DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Bandeirantes do Tocantins em face de decisão interlocutória que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a exclusão de valores relativos a seguro-garantia e fixando a incidência da taxa SELIC de 09/12/2021 a 08/09/2025 e, a partir de 09/09/2025, a correção monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, na forma da Emenda Constitucional nº 136/2025. 2. O Município agravante insurge-se exclusivamente contra os parâmetros de atualização fixados a partir de 09/09/2025 para a fase pré-requisitório, sustentando a existência de vácuo normativo e postulando a manutenção da taxa SELIC ampla ou, subsidiariamente, a incidência da taxa legal do artigo 406 do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se os critérios de atualização monetária e compensação da mora introduzidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA + juros simples de 2% ao ano, com teto na taxa SELIC) aplicam-se imediatamente aos débitos da Fazenda Pública na fase de cumprimento de sentença anterior à expedição do requisitório, ou se subsiste a incidência da taxa SELIC do regime revogado ou da regra geral do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A fixação dos consectários legais nas condenações impostas à Fazenda Pública possui natureza processual e de ordem pública, submetendo-se ao princípio do tempus regit actum e incidindo de imediato sobre as execuções em curso. 5. Com o advento da Emenda Constitucional nº 136/2025, restou revogado o regime anterior da taxa SELIC ampla (artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), sendo descabida a pretendida ultratividade de norma constitucional derrogada. 6. Inexiste autorização constitucional ou legal para instituir sistemática híbrida ou aplicar a taxa genérica do artigo 406 do Código Civil às condenações fazendárias em detrimento da nova disciplina constitucional de atualização do crédito público. 7. Adoção da metodologia escalonada que respeita a sucessão temporal dos regimes: incidência da taxa SELIC no período de vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021 a 08/09/2025) e aplicação direta do regime da Emenda Constitucional nº 136/2025 (IPCA + juros simples de 2% ao ano, com limite na taxa SELIC) a contar de 09/09/2025, inclusive na fase de liquidação e cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos consectários legais incidentes sobre débitos da Fazenda Pública ostenta natureza processual e de ordem pública, aplicando-se imediatamente aos feitos em curso sob o princípio tempus regit actum. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública a correção monetária pelo IPCA acrescida de juros simples de 2% ao ano, ressalvada a incidência da taxa SELIC quando mais favorável ao ente devedor, sendo inaplicável a continuidade da SELIC revogada ou a sistemática do artigo 406 do Código Civil na fase pré-requisitório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional nº 136/2025; CPC, art. 1.015, parágrafo único; CC, art. 406; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001691-40.2024.8.27.2731, Rel. Des. Gil de Araújo Corrêa, j. 06/05/2026; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0009608-38.2026.8.27.2700, Rel. Desa. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 01/07/2026. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a decisão objurgada, inclusive quanto à aplicação do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano a partir de 09/09/2025, ressalvada a incidência da taxa SELIC como teto limitador, nos termos do artigo 97, § 16-A, do ADCT, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de setembro de 2026.