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Publicações do processo
0013391-07.2023.8.19.0068
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · Apelação
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0013391-07.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013391-07.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00736714 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ISRAEL LIMA SCORALICK Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO BAIXO VALOR DA CAUSA PREVISTO NO TEMA 1.184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO ALEGANDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM QUE, QUANDO DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO, NÃO ULTRAPASSAVA O VALOR DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEF E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 395. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · Apelação
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 159ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0013391-07.2023.8.19.0068 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0013391-07.2023.8.19.0068 Protocolo: 3204/2026.00736714 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ISRAEL LIMA SCORALICK Relator: DES. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
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