0013390-14.2021.8.19.0061

Intimação

TJRJ · Comarca de Teresópolis- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão

Considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO a prestação de contas. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão judicial que determinou que o Município Réu restabelecesse o plano de saúde da parte autora. Constata-se que a parte Ré regularmente intimada para cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de plano de saúde, não cumpriu o determinado, devendo dar-se prosseguimento da ação por meio de constrição com o sequestro de verba pública necessária a aquisição do serviço a expensas do Réu. Isso posto DETERMINO o sequestro de verba pública pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 8.525,98 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente ao reembolso das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de dezembro de 2025, janeiro, fevereiro e março de 2026, bem como ao valor equivalente a 03 (três) mensalidades vincendas. Após, com a resposta do bloqueio, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Autora que deverá comprovar nos autos o pagamento da mensalidade do plano de saúde referente aos meses deferidos, no prazo de 30 dias. Em seguida, ao Réu sobre a prestação de contas, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dia, sob pena de preclusão. Ressalte-se que a ausência de impugnação no referido prazo será interpretada como concordância com as contas apresentadas, impossibilitando seu questionamento em momento posterior. I. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 10 (dez) dias, para o retorno da resposta do sistema SISBAJUD. Após, voltem os autos conclusos.