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Publicações do processo
0013380-98.2024.8.16.0173
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0013380-98.2024.8.16.0173(Recurso Inominado) Relator(a):Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa:  RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REACOMODAÇÃO DA PASSAGEIRA PARA DESEMBARQUE EM LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. HOSPEDAGEM FORNECIDA PELA COMPANHIA AÉREA. TRAJETO TERRESTRE DE CURTA DISTÂNCIA EM RELAÇÃO AO TRAJETO ORINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS, PESSOAIS OU DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A DEMONSTRAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONSUBSTANCIADO APENAS NA ELEVAÇÃO DO CUSTO DE ESTACIONAMENTO VEICULAR. MULTA IMPOSTA POR AUSÊNCIA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL POR TAL POSTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 20 DA LEI N. 9099/1995. REVELIA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRECEDENTES. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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