2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013377-68.2026.4.05.8401 AUTOR: LAURIANO ALVES DA PAIXAO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVILAZIO JUNIOR DA COSTA - RN16667 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/RN, fica a parte autora intimada para anexar, no prazo constante no menu "Expedientes": - Renúncia expressa aos valores que excederem o limite de alçada do Juizado Especial Federal, para fins de adequação da demanda ao teto de competência do Juizado.. Caso a intimação não seja cumprida integralmente, o processo será extinto sem julgamento do mérito. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Mossoró/RN, 15 de setembro de 2026.