Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Compulsando os autos, verifica-se que o executado foi intimado às fls. 462 para cumprimento de sentença na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Ocorre que, a intimação da Fazenda Pública para impugnar o cumprimento de sentença segue rito específico, devendo ser feita
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