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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0013332-35.2024.8.26.0053 (processo principal 1065026-31.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Andrea de Souza Lopes - Vistos. Se em termos, remetam-se os autos à UPEFAZ - Unidade de Processamento de Execuções contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018. Int. - ADV: MARISA REZINO CASTRO GONCALVES (OAB 81417/SP), JACQUELINE SILVA MARCOLINO (OAB 390620/SP)